domingo, 26 de março de 2017

TRANSFORMANDO A GESTÃO - GEDUC 15 ANOS


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sábado, 25 de março de 2017

CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ESCOLAS

Câmera de vigilância em escolas

1. Considerações iniciais

O crescente aumento da violência e a sensação de insegurança têm contribuído para a proliferação da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas, através de câmeras de vigilância. Porém, a adoção de tais medidas ainda que possam trazer alguns benefícios na repressão e prevenção de crimes tem importado na interferência na vida privada e na violação da intimidade das pessoas alvo de observação.
É verdade que a utilização de câmeras de vigilância em espaços públicos e privados tem crescido em grande velocidade por todo o mundo. Na Inglaterra, por exemplo, país com maior número destes equipamentos, estima-se que existam perto de três milhões de câmeras de vigilância sendo que destas, perto de 400.000 estariam monitorando áreas públicas[1].
No Brasil, o monitoramento eletrônico é uma realidade. Há espaços públicos e privados sendo monitorados vinte e quatro horas por dia. Inicialmente as câmeras de vigilância foram sendo implantadas em espaços privados como Shopping Centers, estacionamentos, supermercados. Hoje, verifica-se uma generalizada disseminação do monitoramento eletrônico com câmeras espalhadas por espaços públicos e privados, internos e externos, pequenos e grandes.
A realidade demonstra que estamos constantemente sendo filmados: nas agências bancárias, nas farmácias, nas portas dos prédios e em algumas cidades, como Diadema (SP) e Votorantim (SP), as pessoas estão sendo filmadas nas escolas, nas ruas e avenidas da cidade.
Diante desta realidade que, diga-se de passagem, é mundial, há quem diga que o monitoramento eletrônico, também chamado de Big Brother, é irreversível, devendo as comunidades estarem atentas para a sua regulamentação, evitando que a observação pelas lentes eletrônicas não viole o direito à intimidade e à imagem das pessoas.
No campo do direito, quando se trata da regulamentação legal deste tipo de atividade, encontramos uma realidade preocupante: a mesma velocidade com que cresce a oferta de equipamentos e empresas privadas dispostas a oferecer os seus serviços não é sentida no campo legislativo. A legislação, além de rara, é insuficiente e, no Brasil, praticamente inexiste.
Esta situação de vácuo legislativo no Brasil vem provocando discussão acerca da legalidade da instalação destes equipamentos. Tal indagação tem provocado os estudiosos e o Poder Judiciário fazendo com se debrucem sobre o tema na tentativa de estabelecer regras mínimas a serem observadas quando da instalação de tais equipamentos, a fim de se preservar as garantias constitucionais do direito à privacidade e à preservação da imagem das pessoas, assim como do direito à educação integral e libertadora.

2. O monitoramento eletrônico e a lei

Como dito anteriormente, o Brasil ainda não editou uma Lei Geral estabelecendo os parâmetros para a utilização dos sistemas eletrônicos de vigilância, seja em espaços públicos ou privados. Alguns Estados e Municípios têm procurado editar as suas próprias leis buscando organizar, do ponto de vista legislativo, a utilização destes instrumentos de segurança.
Tais iniciativas têm incluído, sobretudo, a vigilância eletrônica nas escolas localizadas em seus territórios, buscando dar legalidade à implantação de tais sistemas.
Observa-se, por exemplo, que no Distrito Federal e nos Estados do Paraná, Rondônia, Mato Grosso do Sul e São Paulo estão tramitando Projetos de Lei com vistas à obtenção de autorização para instalação de câmeras em escolas públicas.
No Estado de Minas Gerais tramitou o Projeto de Lei nº 1.112/2011 que torna obrigatória a instalação de câmera de vídeo nas escolas da rede pública de ensino do Estado, localizadas em áreas com índices de criminalidade elevados e, embora tenha recebido parecer favorável da comissão de Constituição e Justiça, o mesmo fora arquivado ao final da última legislatura, não tendo sido desarquivado n atual.
No âmbito Federal, de igual modo, embora tenha tramitado na tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.000/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil. Embora o referido projeto seja direcionado às escolas de educação infantil até os 6 (seis) anos de idade, o projeto foi arquivado ao final da última legislatura não tendo sido desarquivado até o momento.
No que se refere ao Poder Judiciário, recente e importante decisão, a qual incluímos como parte integrante deste Parecer, que da Justiça Federal do Trabalho no Rio Grande do Sul, em Ação Proposta pelo Sindicato dos Professores do Estado contra a proposta implantada pela Escola Maternal e Jardim de Infância Castelinho Ltda., se manifestou contrária à adoção de tal monitoramento.
Vale a pena conferir trecho do julgado, no ponto em que avalia a questão sob a ótica do impacto pedagógico no caso de instalação de câmeras dentro das salas de aula. In verbis:
Ao contrário do que sustenta a reclamada, há fundamento jurídico suficiente para se concluir pela proibição do uso de câmeras dentro de salas de aula. A Constituição, em seu artigo 205, preceitua que “a educação, deve ter por finalidade o “ pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ” e, no artigo seguinte, determina que o ensino será ministrado com base em vários princípios, dentre os quais a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e a valorização dos profissionais da educação escolar. Ora, que tipo de desenvolvimento humano, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho se espera de uma instituição que monitora seus alunos e professores por meio de câmeras partindo do pressuposto de que uns e/ou outros cometerão– dentro da sala de aula! – “furtos ou casos de vandalismo”.
O desenvolvimento humano exige plena autonomia. O exercício da cidadania pressupõe liberdade e esta a ausência de vigilância ostensiva. A qualificação para o trabalho dos alunos passa pelo respeito ao trabalho desenvolvido pelos professores. O monitoramento constante e ostensivo dentro da sala de aula, sem dúvida, inibe a liberdade de aprender e ensinar, desvalorizando o profissional da educação, na medida em que, necessariamente, transmite a ideia de desconfiança em relação ao professor, seja por ele mesmo poder praticar uma das condutas que a monitoração visa evitar, seja por não ter competência para evitar que algum de seus alunos o faça. Portanto, não importa se a escola utiliza ou não as imagens para alterar o ambiente de trabalho ou despedir. O controle panoptico a que os professores se sujeitam, pela simples instalação das câmeras, já é suficiente enquanto elemento de desvalorização o trabalho educacional, bem como para determinar a ofensa à privacidade. Como bem argumentou o sindicato-autor, “as câmeras de vigilância nas salas de aula são a comprovação da incapacidade de as escolas atingirem seus objetivos mais elementares, qual seja, a emancipação do indivíduo”.
O direito à educação é, sem dúvida, direito fundamental e, portanto, suas normas tem aplicação imediata, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da própria Constituição. Não obstante isso, a regulação normativa não se esgota no texto constitucional. Temos ainda a Lei de Diretrizes e Bases que, em seu artigo2º repete (e portanto reforça) as finalidades da educação. O artigo 3º da mesma lei apresenta novamente como princípios informadores da educação a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; respeito à liberdade e apreço à tolerância; e valorização do profissional da educação escolar.
Ainda, no que diz respeito especificamente aos direitos dos alunos, o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que estes “têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Já o artigo 17 esclarece que o direito ao respeito abrange, dentre outros, a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.[2]
Em geral, as decisões judiciais têm sido no sentido de admitir o monitoramento eletrônico apenas em espaços públicos, primando pelo respeito à honra, à imagem, à privacidade, à intimidade, à vida privada ou qualquer direito fundamental das pessoas, conforme consagrado no artigo , inciso X, da CF/88.
No Brasil, o monitoramento eletrônico do espaço escolar tem sido alvo de inúmeros debates. Embora algumas escolas tenham instalados equipamentos em suas dependências, inclusive nas salas de aula, como é o caso de algumas escolas privadas de Santa Catarina, vem prevalecendo, para a maioria, a opção pela instalação das câmeras apenas nos espaços públicos das escolas, como corredores, pátios, locais próximo a catracas, portões, etc.
A maioria das escolas tem optado pela não instalação de câmeras de monitoramento eletrônico nas salas de aula, por dois motivos: a) a autoridade e a vigilância da sala de aula estão a cargo do professor, cabendo a este, e às direções escolares, adotar medidas pedagógicas para coibir práticas antiéticas e ilegais no seu interior; b) o interior da sala de aula é um espaço privado e intimo de professores e alunos, portanto, protegido pelo direito à intimidade, à preservação da imagem e à vida privada.
Neste contexto, percebemos algumas opiniões reveladoras de maior preocupação com a ética e com a questão pedagógica. Para estes, a instalação de câmeras no interior das salas de aula, com o intuito de prevenir e coibir atitudes ilícitas e imorais, revela o fracasso do sistema humanista de ensino. Neste sentido manifestou-se o vice-presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Paraná (Sinepe-PR), Jacir Venturi, ao afirmar que “as câmeras no ambiente de aula poderiam constranger o professor e tirar a naturalidade, o que certamente prejudicaria o ensino. O sistema tem a função simplesmente de ajudar na organização, patrulhamento do patrimônio físico e garantir a segurança dos alunos.”
Acerca da legalidade da instalação de câmeras de monitoramento eletrônico em escolas, sobretudo em salas de aula, duas correntes estão se formando.
A primeira, sustentando a legalidade da instalação de câmeras, também dentro das salas de aula, fundamenta-se no art. , da lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDBEN), para admitir que a escola possui autonomia administrativa e operacional para se organizar. Portando, a decisão de instalar câmeras de monitoramento eletrônico decorre desta autonomia dada pela LDBEN. Assevera que a escola, está obrigada apenas a assegurar em contrato, no ato da matrícula ou em documento posterior, a autorização dos pais para monitorar eletronicamente os seus filhos.
A segunda corrente, por sua vez, vem entendendo que a vigilância eletrônica introduz novas tecnologias, que, em grande medida, “podem interferir no direito à privacidade e ao anonimato, resultando na exacerbação do controle social, na gravação das imagens, por tempo muitas vezes desconhecido e finalidades não evidenciadas”[3].
Os defensores desta corrente fundamentam sua opinião no que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, na Constituição Federal de 1988, e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vejamos o que diz cada um destes documentos:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece que:
Artigo III – Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (grifei)
Artigo XII – Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo homem tem direito a proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
(Grifei)
Já a Constituição Federal de 1988 determina que:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Grifei)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (Grifei)
No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, transcrevo parte do Parecer nº 15.426/2010, elaborado pela Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Andréa Trachtenberg Campos, que veio nos seguintes termos:
A instalação dos referidos equipamentos de vigilância eletrônica em determinados locais das escolas, com a finalidade de diminuir a violência e o vandalismo, é legítima, desde que não ocorra a divulgação dessas imagens e sejam afixados comunicados de sua existência em lugares de fácil visualização.
Todavia, imperioso advertir que não é possível a instalação de câmeras nos locais de reserva de privacidade, como, por exemplo, em banheiros, salas de aula, salas dos professores, ambientes de uso privativo dos trabalhadores, salas ou gabinetes de trabalho, vestiários, dentre outros. Nesses espaços, há que se preservar a intimidade e a imagem dos alunos e servidores sob pena de mal-ferimento de seus direitos fundamentais. (Grifamos) A colocação de câmeras em locais inapropriados contraria os artigos 17, 18 e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e o artigo , inciso X, da Constituição Federal. Cite-se os dispositivos que constam do ECA:
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
(...) Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos".
É oportuno destacar, por fim, que no âmbito internacional a Comunidade Européia, especificamente países como França, Espanha, Inglaterra e Portugal têm manifestado grande preocupação com os direitos e liberdades individuais, ao tratarem da liberação do monitoramento eletrônico.
Podemos verificar esta tendência com a edição da Lei nº 1, de 10 de janeiro de 2005, de Portugal, que em seu artigo 2º, nº 1, assim dispõe:
“1 - Só poderá ser autorizada a utilização de videovigilância, no âmbito da presente lei, que vise um dos seguintes fins:
a) Protecção de edifícios e instalações públicos e respectivos acessos;
b) Protecção de instalações com interesse para a defesa nacional;
c) Protecção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência”.
3. Conclusão
Diante de todo o exposto, e nos atendo ao questionamento acerca da legalidade da instalação de câmeras de monitoramento eletrônico em salas de aula, até que sobrevenha legislação específica sobre o assunto, adotamos o posicionamento da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul, manifestado no Parecer nº. 15.426/2010, nos seguintes termos conclusivos:
1) As câmeras de vigilância eletrônica somente deverão ser instaladas em determinadas áreas nas escolas, quando os equipamentos sejam utilizados estritamente para a vigilância e segurança dos alunos e professores de forma moderada, generalizada e impessoal. Assim, pode-se dizer, exemplificativamente, que são permitidas câmeras em pátios, corredores, quadras de esportes, pontos estratégicos na parte externa das escolas e junto às portarias de entrada e saída dos colégios.
2) A instalação dos referidos equipamentos de vigilância eletrônica com a finalidade de diminuir a violência e o vandalismo, nos locais determinados no item anterior, é legítima, desde que não ocorra a divulgação dessas imagens, e que sejam afixados comunicados de sua existência em lugares de fácil visualização.
3) Entretanto, entendemos não ser possível a instalação de câmeras nos locais de reserva de privacidade, como, por exemplo, em banheiros, salas de aula, salas dos professores, ambientes de uso privativo dos trabalhadores, salas ou gabinetes de trabalho, vestiários, dentre outros. Nestes espaços, há que se preservar a intimidade e a imagem dos alunos e servidores sob pena de mal-ferimento de seus direitos fundamentais.
É o que nos parece. Sub censura.

Eliana Teixeira Dias - Advogada, com especialização em Poder Legislativo
e-mail: elianateixeiradias@uol.com.br

Publicado por Eliana Teixeira Dias

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quinta-feira, 9 de março de 2017